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Rede Capixaba de Direitos Humanos

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Documentos Mulheres

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Contribuições de documentos (legislação, artigos, etc.) são bem-vindas, pelo email direitoshumanos@seadh.es.gov.br.

Arquivos: 
1791 Declaração dos Direitos das Mulher e da Cidadã (Olympe de Gouges - Revolução Francesa)
1948 Convenção Interamericana sobre a concessão de Direitos Civis a Mulher + Decreto
1953 Convenção sobre Direitos Politícos da Mulher (ONU)
1979 ONU Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher
1994 OEA Convenção de Belém do Pará (para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher)
1995 Declaração e Plataforma de Ação de Beijing (Pequim) - IV Conferência Mundial da ONU sobre Mulheres
2006 Lei Maria da Penha contra a violência doméstica
2010 Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres
2010 ONU Regras de Bangkok p trato c mulheres infratoras.pdf
2011 OIT Convenção 189 sobre o Trabalho Decente para Trabalhadoras e Trabalhadores Domésticos
2011 SP cartilha Violencia contra a Mulher - como agir.pdf
2013 MJ Mulheres na Seguranca Publica.pdf
Guita G Debert e MF Gregori 2008 - Violencia e Genero.pdf
Weiselfisz 2012 Mapa Violencia - Homicidios de Mulheres.pdf

UFES X SEADH

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